Programa entra em vigor na próxima segunda-feira e possibilita descontos em juros, multas e, em alguns casos, no valor principal de débitos relacionados ao ISSQN, Taxa de Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária

A Prefeitura de Erechim sancionou a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal Negocia Erechim 2026, aprovado pela Câmara Municipal e voltado à regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas junto ao município. A iniciativa entra em vigor na próxima segunda-feira (22) e busca facilitar a quitação de pendências fiscais, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação municipal e amplia a capacidade de investimento em serviços públicos.

Administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Município, o programa contempla débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas da Guia de Informações e Apuração do ISS (GIA/ISS), Taxa de Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. O benefício também abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, além de parcelamentos em vigor ou cancelados.

A adesão ao programa poderá ser realizada entre os dias 22 de junho e 30 de novembro de 2026, preferencialmente por meio eletrônico, no site da Prefeitura de Erechim, na aba Serviços Online, pelo aplicativo SysCidadão ou presencialmente junto à Secretaria Municipal da Fazenda – Avenida 15 de Novembro, 175 e à Procuradoria-Geral do Município - Rua Itália, 316, ambos no Centro de Erechim.

Saiba como funciona

O Negocia Erechim 2026 prevê condições diferenciadas para que contribuintes possam regularizar sua situação fiscal. Os débitos poderão ser quitados em parcela única ou parcelados em até seis vezes, desde que a última parcela seja paga ainda em 2026.

No caso do ISSQN, da Taxa de Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária, os descontos sobre juros e multas podem chegar a 100% para pagamento à vista. Já para parcelamentos em até quatro vezes, a remissão será de 80%, enquanto parcelamentos em cinco ou seis vezes terão redução de 60% sobre juros e multas.

O programa também prevê descontos sobre o valor principal do ISSQN, chegando a 15% para pagamento em parcela única e 10% para pagamento em duas parcelas. Para multas da GIA/ISS, os descontos podem alcançar até 90%, conforme a modalidade de pagamento escolhida.

Oportunidade para regularização

A secretária da Fazenda, Ana Oliveira, destaca que o programa foi estruturado para oferecer uma oportunidade concreta de regularização aos contribuintes, ao mesmo tempo em que fortalece a capacidade financeira do município. “Estamos disponibilizando condições especiais para que empresas e contribuintes possam regularizar seus débitos com mais facilidade e segurança. O Negocia Erechim 2026 foi pensado para estimular a adimplência, reduzir passivos tributários e fortalecer as finanças públicas, permitindo que o município continue investindo em áreas essenciais e na melhoria dos serviços prestados à população”, afirma.

Com a sanção da lei, o Negocia Erechim 2026 passa a produzir efeitos a partir do dia 22 de junho de 2026, oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade para colocar suas obrigações em dia e contribuir para o desenvolvimento do município.

Além de beneficiar os contribuintes, o programa contribui para a recuperação de créditos municipais, reduz custos administrativos e judiciais relacionados à cobrança de débitos e fortalece a sustentabilidade financeira da administração pública. A medida também incentiva a resolução consensual de pendências tributárias, simplificando procedimentos e ampliando o acesso aos mecanismos de regularização fiscal.