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Comentário do Dr Jorge Lisbôa Goelzer – LEGISLATIVOS |
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Não negociar liberação de emendas parlamentares |

Os integrantes das casas legislativas, nas três esferas, nelas postos por nós, têm o dever de prestigiá-las. Para tanto, assiduidade, atuação, não apenas “senta, levanta”, e aceitação das decisões resultantes das votações. Recorrer ao Judiciário quando houve ilegalidade na tramitação de projeto, nunca em relação à decisão de mérito. Afinal, se a maioria aprovou, dir-se-á, aprovado! Caso contrário, desconsideração manifesta. Dispensável dizê-lo, podem suscitar ocorrências que estejam ao desamparo legal, há comissões, específicas, antes das votações, e até buscarem proteção judicial. Contudo, judicializar decisões, como corriqueiramente, significa desprezo às instâncias próprias dos debates. Cabe-lhes, reforçando as atuações, não negociar liberação de emendas parlamentares, até propondo cessação, pois eleitos para legislar, fiscalizar e exigir providências dos executivos, não para lidar com dinheiro. Missão, aliás, dos poderes executivos. Não razoável, ao nosso modesto entendimento, derrota nos debates, na instância própria, e não acatar as decisões! Reflitamos.