Secretaria Municipal de Meio Ambiente reuniu Poder Público e entidades de proteção animal para estruturar o funcionamento do Conselho Municipal
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizou, na noite de quinta-feira (8), no Salão Nobre da Prefeitura de Erechim, reunião de caráter extraordinário destinada à formação da gestão do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEA). O encontro também tratou das demais providências para a estruturação e o funcionamento do órgão, criado pela Lei Municipal Nº 7.844, de 8 de julho de 2026.
Na abertura, o secretário de Meio Ambiente, Cristiano Moreira, deu as boas-vindas a todos e disse que a participação das associações foi ampliada no Conselho para contemplar as três entidades, mais os protetores independentes, que atuam hoje no município. "Todos terão assento no COMBEA para deixar o processo mais plural e transparente", enfatiza.
A explanação ficou a cargo da secretária adjunta, Carla Orso, que detalhou o processo de construção conjunta com as entidades representadas para a elaboração do Regimento Interno do Conselho e, na sequência, dos atos administrativos referentes ao seu funcionamento. Conforme a legislação, os representantes que compõem o COMBEA serão indicados por suas respectivas entidades ou segmentos e nomeados por ato do Poder Executivo Municipal. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.
A secretária adjunta de Meio Ambiente, Carla Orso ressalta que o Conselho terá paridade entre o Poder Público e a sociedade civil. "Farão parte da composição do COMBEA um titular e um suplente, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Diretoria de Bem-Estar Animal, da Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, da Patrulha Ambiental (PATRAM) e da URI Erechim. Pela sociedade civil, participarão a Associação de Voluntários do Alto Uruguai (AVAU), a Associação SOS Animais Erechim, a Associação Bixo Vadio e os protetores independentes de animais atuantes em Erechim", afirma.
Regimento Interno
A pauta contemplou ainda a elaboração do Regimento Interno, atribuição prevista no Inciso XIII do Art. 4º da Lei Nº 7.844/2026, e as deliberações sobre as políticas públicas voltadas à causa animal, além das questões de natureza legal e administrativa necessárias à regular a constituição do Conselho, investidura e pleno exercício das competências do Conselho.
Com a realização do encontro, o COMBEA avança na formalização e no aprimoramento de seus atos legais, etapa considerada essencial para o adequado desenvolvimento de suas atribuições institucionais. Os próximos passos envolvem a indicação formal dos representantes pelas entidades, a nomeação pelo Executivo e a conclusão do Regimento Interno.