Na 24ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Erechim, realizada nesta terça-feira (1º), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, incluindo uma proposta em regime de urgência. As matérias trataram de temas estratégicos para a gestão pública local, com destaque para a continuidade de serviços socioassistenciais, modernização administrativa e fortalecimento de políticas educacionais e comunitárias.

Prorrogação de contrato de assistente social é aprovada em regime de urgência

Com tramitação acelerada, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 99/2025, que altera o §3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 7.238/2023. A medida autoriza a prorrogação do contrato temporário de uma assistente social que atua na Secretaria Municipal de Assistência Social, especificamente no CRAS do bairro Progresso — região de maior vulnerabilidade social de Erechim.

A profissional foi contratada em julho de 2023, em razão do afastamento por auxílio-doença da servidora efetiva, e teria seu vínculo encerrado nesta semana, em 1º de julho. Diante da continuidade do afastamento e da previsão de nova perícia médica apenas para agosto, o Executivo defendeu a necessidade de estender o contrato por mais um ano, com possibilidade de nova prorrogação ou encerramento antecipado, caso cesse a justificativa.

Além do caso específico, a situação se agrava pelo afastamento de outras três assistentes sociais efetivas. A proposta destaca que a manutenção da profissional temporária é estratégica não apenas pela sua qualificação, mas também pela relação de confiança já estabelecida com a comunidade atendida.

Segundo o Executivo, a medida é legal, excepcional e respeita os limites constitucionais, não configurando vínculo permanente e sim uma resposta à continuidade de uma necessidade pública temporária.

Nova diretoria reforça modernização da gestão de pessoas

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 92/2025, que institui a Diretoria de Gestão e Aperfeiçoamento de Pessoas, em substituição à atual Coordenadoria de Gestão de Pessoas, Segurança e Saúde do Trabalhador (CGSSS). A alteração se alinha à nova estrutura administrativa implantada no Município por meio da Lei Complementar nº 123/2025.

A proposta não modifica as atribuições essenciais do setor, mas atualiza sua nomenclatura, valorizando a perspectiva de desenvolvimento contínuo dos servidores e a adoção de práticas mais modernas e eficazes de gestão pública. Segundo a justificativa, a medida busca melhorar a organização interna e garantir maior clareza nas competências institucionais.

IFRS – Campus Erechim terá acervo bibliográfico ampliado

O terceiro projeto aprovado, PL nº 94/2025, atualiza o Anexo I da Lei nº 5.994/2015, que autoriza o Legislativo a conceder permissão de uso de livros ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – Campus Erechim.

A proposta visa ampliar e atualizar o acervo bibliográfico da instituição, contemplando áreas como administração, finanças, marketing e inovação, conforme as demandas atuais do ensino, pesquisa e extensão. A medida fortalece a parceria entre o município e o IFRS, além de representar um investimento direto na formação de estudantes e na produção científica local.

O Executivo destacou o caráter inclusivo da iniciativa, especialmente para estudantes em situação de vulnerabilidade social, reforçando o papel da educação pública como vetor de desenvolvimento regional.

Paróquia Santa Bárbara receberá doação de bens móveis

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 95/2025, que autoriza a doação de bens móveis inservíveis à Mitra Diocesana de Erechim – Paróquia Nossa Senhora da Salete, para utilização na Capela Santa Bárbara.

Entre os itens doados estão cadeiras e carteiras escolares, mesas infantis e um quadro negro, atualmente fora de uso na rede municipal de ensino. Os materiais serão destinados às atividades catequéticas e comunitárias realizadas na capela, especialmente com crianças.

A medida foi amparada por parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação e cumpre os requisitos da legislação municipal quanto ao uso social dos bens públicos. A Paróquia compromete-se a utilizar os bens exclusivamente para fins institucionais, sob pena de reversão ao Município.